OS IDOS DE NOVEMBRO DE 1974

O MOVIMENTO DEMOCRÁTICO PORTUGUÊS, por decisão tomada no decorrer do I Encontro Nacional do MDP/CDE, em 3 de Novembro, transformou-se em partido político.

Como partido, participarão nas Eleições para a Assembleia Constituinte.

Ao tempo esta decisão provocou uma discussão apaixonada.

Dessa longa polémica destacamos um artigo de António Reis, Quinze Reflexões sobre o MDP-CDE, publicado na República, e uma resposta de A. Manso Pinheiro, publicada no Notícias da Amadora:

O CONSELHO DE MINISTROS aprovou a Lei dos Partidos.

Os partidos políticos constituem uma forma particularmente importante das associações de natureza política.

Devendo a acção partidária prosseguir-se sem ambiguidades ou equívocos que perturbem o comum dos cidadãos, previram-se diversas obrigações no domínio da publicidade e assim se espera que a vida política ganhe em clareza e os cidadãos em conhecimento dos fins e meios que cada partido se propõe, o que o mesmo é dizer, em liberdade.

O SECRETÁRIO DE ESTADO da Saúde, Dr. Carlos Cruz Oliveira anunciou publicamente a criação do Serviço Nacional de Saúde.

Superadas as condições que relegaram a acção sanitária a um campo secundário, chegou o momento para a trazer à sua verdadeira luz e dimensão, e executar o Programa do Governo Provisório, no que respeita ao objectivo principal que é o lançamento das bases para a criação de um Serviço Nacional de Saúde, ao qual tenham acesso todos os cidadãos.

A AGÊNCIA NOTICIOSA ANI, sociedade por quotas que pertencia aos apoiantes da ditadura Dutra Faria e Barradas de Oliveira, é já, propriedade do Estado.

ELABORADO o projecto da Devolução dos Baldios às populações.

O projecto de diploma começa por referir os baldios como terrenos do uso colectivo de uma comunidade segundo direitos contasuetudinários insusceptíveis de apropriação individual. Qualquer parcela de um terreno baldio só poderá passar a propriedade pública por homologação do Governo, a pedido da autarquia local interessada, com o acordo da maioria.

UM PROJECTO DE LEI sobre associação sindical, elaborado pelo Ministério do Trabalho, foi enviado a todos os sindicatos e demais organismos interessados para que seja objecto da mais alargada discussão.

O documento advoga o sindicalismo vertical, ou por ramos de actividade, em substituição do que obrigava os trabalhadores a filiarem-se segundo a sua profissão.

DELEGAÇÕES do Governo Português e do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe (MLSTP), reunidos em Argel, determinaram que a independência de S. Tomé e Príncipe será proclamada em 12 de Julho de 1975.

NA NOITE DE 9 para 10 de Novembro, um grupo constituído por 50 antigos guerrilheiros aprisionados e integrados no Exército português, apoiados por elementos do movimento separatista FLEC (Frente de Libertação do Enclave de Cabinda), atacou uma pequena guarnição de tropas portuguesas no posto fronteiriço de Massabi ocupando-o e fazendo reféns trinta e nove pessoas entre militares e civis.

A FLEC é uma criação artificial que apenas se justifica pela riqueza petrolífera das águas territoriais do enclave.

Uma vez ocupado o posto, os elementos revoltados anunciaram que não voltavam a reconhecer a autoridade da Junta governativa de Angola enquanto não fosse reconhecido o direito à independência separada de Cabinda e que se fossem atacados matariam os reféns.

Numa operação militar, realizada no dia 15, o exército português repôs a ordem verificando-se a morte de sete elementos da FLEC e a prisão do comandante da revolta, Jean Ray, mercenário francês.

O RECENSEAMENTO dos eleitores portugueses decorrerá entre 9 e 29 de Dezembro. Com vista às eleições para a Assembleia Constituinte, calcula-se que estarão em condições de votar cerca de cinco milhões e meio de portugueses.

SEGUNDO UM comunicado conjunto dos Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais, é de 35.900$00 o vencimento de um ministro (sendo 26.700$00 de ordenado base e 9,200$00 de despesas de representação.


Fontes: Recortes de acervo pessoal, Portugal Hoje, edição da Secretaria de Estado da Informação e Turismo.