O Presidente da República enviou, hoje, ao Tribunal Constitucional o decreto do Parlamento que altera algumas regras da lei que regula a entrada, permanência e afastamento de imigrantes do país colocando dúvidas constitucionais sobre sete normas que, na sua maioria, restringem o reagrupamento familiar de cidadãos estrangeiros. Marcelo Rebelo de Sousa pede urgência na resposta e fixa o prazo de 15 dias para a pronúncia dos juízes do Palácio Ratton.
Na mensagem enviada ao Tribunal Constitucional o
presidente dá um arraso na lei que o governo e «aquela coisa» fizeram, em tempo
foguete, aprovar no Parlamento salientando os abusos, as
inconstitucionalidades, que tal lei, se for aprovada, poderá permitir.
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